Termos e condições de uso do Cartão Pré-Pago Acesso

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Pré- Pago Acesso (“Termo”) aplica-se de um lado, entre a Acesso Soluções de Pagamento S.A., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 13.140.088/0001-99 (“Acesso”) e, de outro lado, todo e qualquer Titular (conforme definido abaixo) que adquira o Cartão (conforme definido abaixo), para os fins dispostos a seguir.

O TITULAR AO ADERIR AO PRESENTE TERMO DECLARA TER LIDO E CONCORDADO COM O SEU CONTEUDO ANTES DE EFETUAR A PRIMEIRA CARGA. Este Termo está devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo sob o nº 3.607.232

1. DEFINIÇÕES:

Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula terão os seguintes significados, quando aplicáveis para singular e para o plural:

“Adesão” - A operação consentida de aquisição dos cartões Acesso.

“Banco” - Instituição financeira que manterá a conta bancária de titularidade da Acesso, na qual serão depositados os recursos para utilização do Cartão pelos Titulares.

“Bandeira” - MasterCard empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos Estabelecimentos credenciados.

“Cartão” - Cartão plástico de propriedade exclusiva da Acesso, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, vigência, tarja magnética, holograma de segurança, validade do plástico, logomarca Cirrus. Tem como funcionalidades básicas efetuar carga, recarga, compra, saque, transferência e consultas.

“Cartão Co-branded”: designa o cartão plástico de propriedade exclusiva da Acesso que poderá conter mais de uma marca e bandeira.

“Canais de Atendimento” - Sistemas de atendimento disponibilizados aos Titulares dos cartões para prestação de serviços, comunicações ou informações de seu interesse, cujos horários de atendimento estarão disponíveis no Site.

“Estabelecimentos” - Pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiado à rede MasterCard pela Bandeira onde é possível efetuar compras com o Cartão.

“Carga e Recarga” - Procedimento pelo qual o Titular insere créditos no Cartão.

“Saque” - retirada de dinheiro, realizada mediante disponibilidade de fundos pelo Titular, através de uso do Cartão e respectiva Senha individual, nos locais previamente credenciados e sinalizados.

“Senha” - Código composto de números para assinatura eletrônica, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação, mesmo indevidas, são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão e implica a plena aceitação das normas contratuais.

“Site” - significa o endereço eletrônico “www.acessocard.com.br”, pelo qual o Titular poderá acessar suas informações relativas ao Cartão e às Transações e demais condições contratuais, as quais fazem parte integrante deste termo.

“Solicitante” – Aquele que por meio do Site ou em pontos de vendas solicita um Cartão Pré-Pago Acesso.

”Tarifas e Tributos” - Valor composto pelos itens tarifas, despesas e tributos incidentes, bem como outras despesas decorrentes do uso do Cartão.

“Titular” - Pessoa Física ou Jurídica, devidamente qualificada e responsável pelo Cartão Pré-Pago Acesso.

“Transação” - Toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize o Cartão para aquisição de bens ou serviços, carga, recarga, saques em papel moeda, verificação de saldo, transferência de valores para outro Cartão e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela Acesso, observada a finalidade prevista na cláusula 4.1 abaixo.

“Serviços Acesso”: serviços relacionados à administração de pagamentos realizados através de cartão pré-pago, com expertise no gerenciamento de programas para cartões pré-pagos, bandeirados ou não.

2. AQUISIÇÃO DO CARTÃO:

2.1. O Cartão pode ser adquirido por meio do Site ou em pontos de vendas. Para tanto a Acesso poderá solicitar, junto ou separadamente do solicitante: nome completo, nº de CPF/MF válido, nome da mãe, data de nascimento, e-mail, RG ou RNE e comprovante de endereço. O solicitante é responsável pela veracidade e exatidão das informações pessoais fornecidas e pela atualização de seus dados por meio dos Canais de Atendimento. A entrega do cartão dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da aquisição. Ultrapassado esse prazo, o solicitante tem 5 (cinco) dias úteis junto a Central de Atendimento para confirmar o endereço ou indicar outro, sob pena de autorizar a Acesso destruir o Cartão emitido. O Titular autoriza a Acesso a manter em cadastro ou banco de dados, fazer uso e partilhar com terceiros, em estrito cumprimento do objeto deste Termo suas informações pessoais. O titular, renunciando ao direito de arrependimento, concorda que o valor da aquisição do Cartão não poderá ser devolvido em qualquer hipótese.

2.2. O Titular autoriza a Acesso a transmitir para a MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (a seguir, “MasterCard”, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, 14.171, 20º andar, Crystal Tower), seus dados cadastrais (nome completo, CPF, endereço de e-mail e número do Cartão Acesso). A MasterCard usará tais dados cadastrais com o único propósito de enviar ao Titular um convite por e-mail para cadastra-lo no programa MasterCard Surpreenda, através do seu site surpreenda.naotempreco.com.br e também para facilitar ao Titular tal processo. O Titular autoriza expressamente, também, a MasterCard a receber da Acesso os dados cadastrais acima, e a mantê-los e usá-los para os fins acima. A MasterCard manterá as informações pessoais recebidas da Acesso por um período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, prazo que contará a partir da data em que a MasterCard enviar ao Titular o e-mail convite acima mencionado. Transcorrido este prazo sem que o Titular tenha efetivamente concluído seu cadastro como participante no programa MasterCard Surpreenda, a MasterCard apagará as informações pessoais que houver recebido da Acesso segundo esta autorização, salvo se no vencimento do prazo antes mencionado o Titular estiver inscrito como participante em um outro programa da MasterCard para o qual o Titular tenha fornecido anteriormente à MasterCard estes mesmos dados pessoais, hipótese em que a MasterCard manterá as informações, em cada caso de acordo com o aviso de privacidade e os respectivos termos e condições aceitos para cada um desses outros programas.

3. RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA SENHA DO CARTÃO:

3.1. O Cartão terá uma Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial a ser fornecida no momento da aquisição do Cartão. Essa senha poderá ser alterada, a qualquer momento, pelos Canais de Atendimento. O Titular deverá rejeitar o recebimento do Cartão ou da Senha se a embalagem que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato à Acesso. A utilização e a divulgação da Senha, ainda que de maneira indevida, são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A Acesso poderá permitir ou não, a seu critério, quando solicitado pelo Titular, que o Cartão seja entregue no endereço indicado no momento da aquisição do Cartão. Neste caso, uma tarifa informada no site para entrega será debitada automaticamente do saldo do Cartão. Caso a Senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular pela Acesso. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do Titular a Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da Acesso.

3.2 Todo usuário que utilizar os cartões Acesso é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso da mesma, inclusive para efeitos legais.

4. CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO:

4.1. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização, pelo Titular, das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo, nas normas que regulam o sistema bancário, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita. O Cartão é emitido na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito ao Titular, e sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente depositados pelo Titular. Os valores depositados pelo Titular para utilização do Cartão não terão qualquer remuneração financeira ou correção monetária. Será cobrada uma tarifa disponibilizada no site a título de mensalidade durante a vigência do Termo.

5. CARGA E RECARGA DO CARTÃO:

5.1. A Acesso poderá estipular, a seu critério, valores mínimos e máximos para carga e recarga do Cartão, os quais estarão descritos no Site. O Cartão poderá ser carregado ou recarregado por meio: (a) da emissão de boletos de cobrança em nome do Titular pelo Banco; (b) débito em conta corrente do Titular em bancos habilitados; (c) em rede terceirizada habilitada; e (d) por meio da transferência de um Cartão para outro Cartão.

6. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO:

6.1. O Titular é responsável por todas as Transações realizadas com o Cartão, o qual poderá ser utilizado para compras em estabelecimentos credenciados pela MasterCard, saques, transferências, compras pela internet, por telefone ou qualquer tipo de Transação em que o número do Cartão seja digitado, independente da presença física do Titular, em Estabelecimentos devidamente credenciados pela Acesso ou pela Bandeira. O valor de cada Transação e a sua respectiva tarifa serão deduzidos do saldo disponível do Cartão. Caso o Cartão não possua saldo suficiente, a Transação não será autorizada. Poderá ser cobrada uma tarifa por este serviço, cujas condições estarão disponíveis no Site. Válido somente para os cartões com essa função: Existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas nos próprios caixas automáticos - no ato de cada Saque. Cabe a Acesso estipular o limite para Saques, conforme informação disponível o site. Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa automático ou pelo Banco Central do Brasil, existindo quantidades ou valores mínimos e máximos permitidos por Saque, que podem variar de acordo com o local onde está instalado o caixa automático e o horário do Saque. O limite está disponível no Site. Apesar de a Acesso não estipular limites para Compras, alguns Estabelecimentos podem estipular limites mínimos ou máximos, para compras com o Cartão. Na transferência de valor entre Cartões da Acesso será necessário que ambos os Cartões envolvidos estejam dentro das regras de utilização do Cartão da Acesso.

6.2. A Acesso poderá, sempre que julgar necessário, inclusive através de terceiros contratados: (i) verificar informações e documentos a respeito do Titular, com a finalidade de prevenir quaisquer eventuais irregularidades, podendo para tanto solicitar outros documentos além daqueles necessários ao cadastro do Titular; e (ii) avaliar documentos e informações sobre transações e dados dos Titulares. A verificação de documentos pela Acesso não deve ser considerada como qualquer tipo de manifestação sobre a regularidade das informações do Titular ou do uso do Cartão, não isenta o Titular de responsabilidade por eventual mau uso, e não afasta a possibilidade de realização de verificações adicionais, caso necessárias. O Titular autoriza a Acesso a, por si ou por terceiro contratado, utilizar meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que a Acesso julgar pertinentes. A Acesso poderá, caso constate que o Titular forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, ou caso o Titular se recuse a apresentar as informações e dados solicitados, suspender ou encerrar a prestação de serviços, sem prejuízos das demais penalidades previstas neste Termo e na Legislação aplicável.

6.3. Na hipótese de vencimento do Cartão, e caso haja saldo disponível remanescente no Cartão vencido, o Titular pode sacar (válido somente para os cartões com essa função) o valor correspondente ao saldo remanescente no Banco sujeitando-se a cobrança de tarifa referente aos custos financeiros ou solicitar a transferência deste saldo remanescente para o novo Cartão de sua titularidade, podendo ser descontado do saldo uma tarifa de re-emissão de cartão. O valor da tarifa de que trata este item estará disponível no Site.

7. ACEITAÇÃO DO CARTÃO:

7.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados, cabendo ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. Nos Estabelecimentos em que não for possível efetuar uma Transação com a digitação de senha, a Transação não poderá ser realizada. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a bandeira Mastercard, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. O Titular reconhece e concorda que a Acesso não têm qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições.

7.2. O Cartão tem como única finalidade a aquisição de bens e serviços perante Estabelecimentos credenciados, assim como saques em moeda corrente perante caixas ou equipamentos eletrônicos identificados com a bandeira Mastercard. A ACESSO NÃO REALIZA, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, VENDA DIRETA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OU REALIZA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE TERCEIROS.

8. SEGURANÇA DO CARTÃO:

8.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá: (i) guardar e conservar o Cartão de forma segura, bem como os dados de segurança, login e/ou Senha do Cartão; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do Cartão; (iv) não informar o número do Cartão a quaisquer pessoas não autorizadas; (v) não anotar a Senha no Cartão, devendo o Titular memorizá-la; (vi) não informar a Senha do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da Central de Atendimento; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas.

9. CONSULTA DE SALDO E EXTRATO:

9.1. Para obter informações sobre o saldo do Cartão e o extrato das Transações realizadas, o Titular poderá utilizar os Canais de Atendimento. A consulta será sujeita à cobrança de tarifa que será deduzida do saldo do Cartão. Caso o Cartão não possua saldo suficiente, a Consulta não será efetuada. Será cobrada uma tarifa por este serviço, cujas condições estarão disponíveis no Site.

10. PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO E USO INDEVIDO:

10.1. O Titular deverá comunicar a Acesso, por intermédio dos Canais de Atendimento a perda, furto, roubo ou extravio do Cartão, ocasião que o mesmo será imediatamente bloqueado. O Titular deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias a conta da data de ocorrência dos eventos descritos neste item, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitados pela Acesso. Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Titular, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão, a reposição será feita pela Acesso desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Titular. Será cobrada uma tarifa por este serviço, cujas condições estarão disponíveis no Site. Se, em 3 (três) tentativas, não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Titular em seu cadastro junto à Acesso para receber a reposição do Cartão, a Acesso cessará os esforços para providenciar a reposição do Cartão, devendo o Titular contatar a Central de Atendimento para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do Cartão. Caso o Titular não contate a Central de Atendimento, a Acesso poderá descontar uma tarifa diretamente do saldo do Cartão. O valor da tarifa de que trata este item estará disponível no Site. O Cartão relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado pelo Titular caso seja encontrado. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a Acesso contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Titular junto a Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da Acesso previstos na programa/política de prevenção de lavagem de dinheiro que também faz parte integrante deste instrumento. A Acesso poderá cancelar o Cartão mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e da Resolução nº 10 do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo do Cartão cujo valor estará disponível no site.

11. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO:

11.1. O Banco será o responsável por realizar todas as atividades financeiras relacionadas ao uso do Cartão pelo Titular, incluindo, mas não se limitando ao recebimento, custódia, movimentação, compensação, monitoramento dos valores creditados em conta mantida em nome da Acesso junto ao Banco, bem como a liquidação de pagamentos das Transações realizadas mediante o uso do Cartão pelo Titular, sem prejuízo das demais obrigações previstas no Contrato de Prestação de Serviço de Banco Depositário celebrado entre a Acesso e o Banco.

12. VALIDADE DO CARTÃO:

12.1. O prazo de validade será aquele informado no respectivo Cartão. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento. Após o vencimento e se houver saldo, o mesmo poderá ser transferido para um novo Cartão mediante solicitação do titular. Será cobrada uma tarifa por este serviço, cujas condições estarão disponíveis no Site.

13. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR:

13.1. A Acesso disponibilizará Central de Atendimento, possibilitando ao Titular comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do Cartão. O Titular poderá, ainda, solicitar o desbloqueio do Cartão, a alteração de endereço ou telefone, a contestação de débitos ou créditos, informações de tarifas, cancelamentos e saldos. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a Acesso, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face da Acesso. O número da Central de Atendimento estará disponível no material que acompanha o Cartão, no Site e no verso do próprio Cartão.

14. TARIFAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS:

14.1. Todas as tarifas cobradas pela Acesso e suas condições estarão disponíveis para consulta no Site, incluindo os tributos incidentes por força de lei.

15. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES:

15.1. Caso o Titular não reconheça o débito da Transação de Bandeira no Cartão, o mesmo poderá entrar em contato com a Central de Atendimento num prazo máximo de 30 dias da data da Transação e seguir as orientações. O procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira. Quando for comprovado o erro, o valor da Transação contestada será creditado ao Cartão.

16. MODIFICAÇÃO DO TERMO:

16.1. Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos Titulares por meio do Site e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo.

17. REVOGAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORES

17.1. O presente Termo e Condições revoga, à partir desta data, de forma ampla e irrestrita, para todos os fins de Direito, todos os anteriores Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago Acesso.

18. FORO:

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.